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Após a prolação da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado por Mato Grosso do Sul, requereu a concessão Destes benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, qual manifestou o entendimento de que a ação do saber teve fim utilizando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Art. 4º. A Parcela gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãeste inicial, do que nãeste está em condições de reembolsar as custas do processo e ESTES honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua própria família

Do exatamente modo, o réu poderá declinar este seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua própria defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder de rescisão contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que as partes celebraram contrato por promessa do adquire e venda por imóvel e que ESTES rfoius deixaram de recompensar parcelas, desde 25 por outubro de 2003.

Este artigo 463 do Lei de Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte qual somente passa a valer de modo a os atos ulteriores veja este site à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste por 1o grau, que somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado este mérito da tua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratis aos de que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la Destes atributos do satisfatividade e segurança.

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessão ordinária.

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Todavia, bem adverte o referido autor que o princípio nãeste pode ser entendido tais como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido do assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua própria obtenção, nãeste sendo possível alcançar atos anteriores, bem menos este processo do conhecimento.

6. Pelo caso, cumpre anular o acórdão e a decisão interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

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5. Pelo de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código do Processo Civil, cumpre observar que nãeste se vislumbra a eventualidade por violação à referida norma processual, visto de que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, por isso Mais dicas a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso leitura adicional por acolhimento do mérito do eventual recurso por apelaçãeste.